Veja deliberações da 23ª Sessão Ordinária marcada para esta segunda-feira (06)

Nesta segunda-feira, dia 6 de julho de 2026, ocorrerá a 23ª Sessão Ordinária, onde diversos projetos de lei serão discutidos e votados. Entre os principais itens da pauta, destaca-se a discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 3487/2026, que visa acrescentar o § 9º e seus incisos I a III no Art. 97 da Lei Municipal nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019. Essa proposta busca adequar o ordenamento jurídico municipal às diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência em nível nacional, garantindo a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.

Outro projeto relevante a ser analisado é o Projeto de Lei nº 3488/2026, que propõe a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 5.211.265,00. Este montante é oriundo de emenda parlamentar de bancada, destinada ao custeio de serviços de atenção especializada à saúde, com foco na média e alta complexidade. Além disso, o Projeto de Lei nº 3489/2026 também será discutido, prevendo a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.500.000,00 para atender a Secretaria Municipal de Saúde, visando o fortalecimento da atenção primária.

A sessão ainda contemplará a discussão e votação de outros projetos, como o Projeto de Lei do Legislativo nº 758/2026, que reconhece a Associação Comunitária Esperança e Paz – Ascepaz como de utilidade pública, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 759/2026, que autoriza o atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS com prescrições de médicos da rede privada. A participação da população é fundamental para acompanhar e contribuir com as deliberações que impactam diretamente a comunidade.

Fonte: Informações do site ouropretodooeste.ro.leg.br