Câmara aprova projeto de Mosquini que proíbe embargos via satélite

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2564/2025, de autoria do deputado federal Lúcio Mosquini. A proposta limita a aplicação de embargos ambientais que se baseiam exclusivamente em imagens de satélite, promovendo uma maior segurança jurídica para os produtores rurais, especialmente na região amazônica. Com essa mudança, busca-se evitar que propriedades sejam embargadas sem notificação prévia e sem a oportunidade de defesa.

O texto aprovado altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece que órgãos de fiscalização ambiental não poderão aplicar medidas cautelares apenas com base em sistemas de detecção remota, como as imagens do Prodes, um programa de monitoramento por satélite utilizado para identificar áreas desmatadas na Amazônia. De acordo com a nova legislação, antes de impor sanções mais severas, o produtor deverá ser formalmente notificado e terá um prazo para apresentar esclarecimentos e exercer seu direito à ampla defesa.

Para Lúcio Mosquini, a medida visa equilibrar a preservação ambiental com o respeito aos direitos dos produtores rurais. O parlamentar enfatizou que “o produtor não pode ser condenado sem ter a chance de se defender”. Ele ressaltou que o objetivo é garantir justiça, segurança jurídica e racionalidade na fiscalização ambiental. A proposta é considerada uma das principais pautas defendidas pelo setor produtivo rural e pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que argumenta que muitos produtores enfrentam restrições financeiras e bloqueios de crédito rural antes mesmo da conclusão dos processos administrativos.

Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal, onde poderá passar por novas discussões e ajustes antes de sua possível aprovação final.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br