O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) atendeu ao pedido da Prefeitura de Jaru e estendeu até o dia 10 de agosto de 2026 o prazo para a apresentação de justificativas e documentos no processo que investiga uma possível desproporcionalidade na estrutura de pessoal do município. Essa decisão visa garantir que a administração municipal tenha tempo suficiente para reunir as informações necessárias.
A representação que motivou a apuração foi apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO) e levanta questionamentos sobre a quantidade e a destinação dos cargos comissionados. Segundo a investigação, esses cargos podem estar sendo utilizados para funções técnicas, administrativas e operacionais, o que poderia estar em desacordo com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
Na decisão monocrática, o conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello reconheceu a justificativa da prefeitura para solicitar a prorrogação, considerando o grande volume de documentos que precisam ser organizados. O relator enfatizou que o pedido foi feito dentro do prazo e que a administração já estava tomando providências antes da determinação de complementação documental, buscando assim evitar o envio de informações incompletas.
Apesar da prorrogação, o Tribunal de Contas manteve todas as determinações anteriores e alertou que, caso a prefeitura não cumpra integralmente as exigências até 10 de agosto, os responsáveis poderão enfrentar sanções conforme a Lei Complementar Estadual nº 154/1996. Além disso, o TCE poderá realizar uma Inspeção Especial in loco na Prefeitura de Jaru para aprofundar a fiscalização. O processo envolve o prefeito Jeverson Luiz de Lima, o secretário municipal de Administração Igor Baptista Zanol, o controlador-geral Gimael Cardoso Silva e o procurador-geral do município Wisley Machado Santos de Almada, entre outros.
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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
