O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) suspendeu provisoriamente a exigência de exames médicos no concurso para professores da Prefeitura de Guajará-Mirim, publicado no Diário Oficial no dia 21 de outubro de 2026. A decisão foi motivada por questionamentos feitos por duas entidades, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (Cedeca) e o Instituto Banzeiro da Amazônia (IBA), que alegaram que as exigências violam o direito à privacidade dos candidatos.

Entre os exames que estavam previstos no edital, destacam-se o Papanicolau, mamografia para mulheres acima de 40 anos e o PSA para homens na mesma faixa etária. Além disso, os candidatos teriam que arcar com os custos desses procedimentos, o que, segundo as entidades, poderia dificultar o acesso de pessoas com menos condições financeiras. O TCE-RO estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Secretaria Municipal de Educação altere o edital, sob pena de multa em caso de descumprimento.

A decisão do tribunal se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a exclusão de candidatos por doenças não incapacitantes. Com a suspensão, as demais etapas do concurso seguem normalmente, incluindo a divulgação do resultado final prevista para 27 de janeiro de 2027. A medida busca garantir que todos os candidatos tenham igualdade de condições, respeitando a privacidade e os direitos individuais.