O Ministério Público de Rondônia (MPRO) emitiu recomendações ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam) após investigar a criação e ocupação de cargos comissionados, além do concurso público regido pelo Edital nº 01/2026. A divulgação ocorreu na terça-feira, 10 de novembro de 2026.

A investigação revelou indícios de que alguns cargos comissionados estariam exercendo funções técnicas permanentes, o que contraria a legislação que exige que essas atividades sejam desempenhadas por servidores concursados. O MPRO solicitou a revisão da estrutura administrativa do Ipam para corrigir possíveis sobreposições de atribuições e a comprovação da regularidade orçamentária desses cargos, incluindo previsão de gastos e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação ao concurso, o MPRO recomendou ajustes no edital para aumentar a transparência e segurança jurídica, como a definição clara do número de vagas, revisão das regras de cotas e medidas de fiscalização durante a aplicação das provas. O Ipam, por sua vez, afirmou que o certame continua normalmente e que está analisando os apontamentos do MPRO, além de já realizar estudos para reorganizar sua estrutura administrativa. A autarquia se comprometeu a manter a colaboração com os órgãos de controle e a divulgar eventuais retificações através de seus canais oficiais.