Justiça proíbe Rosária Helena de assumir vaga na Câmara de vereadores de Ouro Preto (RO)
A Justiça de Ouro Preto do Oeste indeferiu o pedido liminar apresentado por Rosaria Helena de Oliveira Lima, primeira suplente de vereadora eleita pelo União Brasil nas eleições de 2024, que buscava assumir uma vaga na Câmara Municipal após o afastamento do vereador Kinkinha da garagem.
O mandado de segurança foi protocolado contra ato do presidente da Câmara Municipal, que deixou de convocar a suplente após constatar que ela havia se desfiliado do União Brasil e ingressado no PSD em março de 2026.
Segundo os autos, o partido também negou a emissão de carta de anuência para a mudança partidária e manifestou oposição à posse da suplente.
Na decisão, o juiz Carlos Roberto Rosa Burck destacou que a controvérsia não envolve a perda de mandato, mas a condição de uma suplente assumir uma vaga após deixar o partido pelo qual foi eleita. O magistrado observou que a jurisprudência tem entendido que as cadeiras conquistadas no sistema proporcional pertencem ao partido, e que o suplente que se desfiliar perde a expectativa de ser convocado para exercer o mandato.
A decisão também registra que não foi apresentada autorização partidária válida nem decisão da Justiça Eleitoral reconhecendo justa causa para a desfiliação. Diante disso, o magistrado concluiu que não havia ilegalidade evidente nos atos praticados pela Presidência da Câmara Municipal.
Com o indeferimento da liminar, permanece válida a posse de Jeferson André da Silva, segundo suplente do União Brasil, que foi convocado e empossado por continuar filiado à legenda.
O processo seguirá tramitando. O juiz determinou a notificação da autoridade apontada como coatora para apresentação de informações e encaminhou o caso para manifestação do Ministério Público antes do julgamento definitivo do mérito.
fonte: ouropretodooeste.com
