O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu pela manutenção da cassação do União Brasil, em decorrência de fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024 em Governador Jorge Teixeira. A determinação de cumprimento imediato da decisão foi proferida pelo presidente da Corte, desembargador Raduan Miguel Filho, que, embora tenha admitido o recurso especial apresentado por André Wilian Almeida Oliveira e pelo Diretório Municipal do União Brasil, negou o pedido de efeito suspensivo.
Com essa decisão, permanecem válidos os efeitos do acórdão que cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do União Brasil. Além disso, foram anulados todos os votos recebidos pela legenda, cassados os diplomas dos candidatos eleitos e suplentes vinculados ao partido, e declarada a inelegibilidade da candidata identificada como responsável pela fraude à cota de gênero.
Apesar da admissão do recurso, que será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente do TRE-RO enfatizou que essa análise pela Corte Superior não implica em qualquer garantia de modificação da decisão anterior. Ao negar o efeito suspensivo, o magistrado ressaltou que, conforme o Código Eleitoral, os recursos não suspendem os efeitos das decisões da Justiça Eleitoral, exceto em situações excepcionais, as quais não foram demonstradas neste caso.
O desembargador também destacou que o acórdão foi proferido por unanimidade pelo TRE-RO e mantido de forma unânime após o julgamento dos embargos de declaração, o que reforça a segurança jurídica do entendimento adotado pela Corte. Por fim, foi determinado o envio de ofício à 27ª Zona Eleitoral para o cumprimento imediato do acórdão, incluindo as providências necessárias para a execução da cassação e a retotalização dos votos, enquanto o recurso especial seguirá para julgamento no TSE.
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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
