Gov. Jorge Teixeira: TCE analisa irregularidades em concurso público municipal com 151 vagas

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu apensar dois processos que investigam a legalidade do concurso público promovido pela Prefeitura e Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira, conforme o Edital nº 001/2024. Este concurso visa preencher 151 vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior, além de formar um cadastro reserva.

A decisão foi tomada pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva, no âmbito do Processo nº 02610/24/TCE-RO. A análise preliminar realizada pela Coordenadoria Especializada de Atos de Pessoal revelou diversas irregularidades no edital, incluindo a falta de informações essenciais, como detalhes sobre os cargos, número de vagas, remuneração, jornada de trabalho, cronograma, critérios de desempate e a comprovação do pagamento das taxas de inscrição.

Em razão das inconsistências identificadas, os responsáveis foram notificados para apresentar justificativas e documentos. Embora parte das determinações tenha sido atendida, a equipe técnica ainda apontou pendências, como a ausência de comprovação do recolhimento das taxas de inscrição na conta única do tesouro municipal e a falta de documentos relacionados à adequação orçamentária e ao quantitativo de vagas disponíveis. Além disso, a unidade técnica sugeriu a aplicação de multa ao presidente da Câmara Municipal devido ao descumprimento de determinações anteriores do Tribunal.

Durante a tramitação do caso, o Ministério Público de Contas detectou a existência de outro processo relacionado ao mesmo concurso, envolvendo os mesmos fatos e responsáveis. Diante disso, recomendou a reunião dos autos para evitar decisões conflitantes. O relator, ao analisar a situação, reconheceu a conexão entre os dois processos e determinou o apensamento do Processo nº 01558/2025 ao Processo nº 02610/24/TCE-RO. Assim, a análise definitiva sobre a legalidade do concurso público permanece pendente, aguardando a conclusão da instrução técnica e um novo parecer do Ministério Público de Contas.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br