O governo brasileiro anunciou a implementação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, uma nova legislação que visa fiscalizar os serviços oferecidos por hospitais e clínicas particulares. Publicada no Diário Oficial da União, a norma estabelece padrões e critérios de verificação para a assistência à saúde, além de determinar a avaliação periódica desses estabelecimentos e a divulgação pública dos resultados.
De acordo com a nova lei, a responsabilidade de definir os parâmetros de avaliação ficará a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A legislação exige que os padrões de qualidade considerem, entre outros aspectos, a segurança do paciente, a eficácia dos tratamentos, a disponibilidade de profissionais qualificados e a equidade no atendimento, sem discriminação por sexo, religião, etnia ou condição socioeconômica.
Além disso, a norma permite a utilização de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como parte do processo de análise dos serviços de saúde. Contudo, essas certificações não substituem as inspeções e fiscalizações realizadas por órgãos reguladores. A lei também se aplica a estabelecimentos públicos de saúde, que deverão ser avaliados e ter seus resultados divulgados conforme regulamentação específica.
A nova legislação altera a Lei nº 9.782, de 1999, e impõe penalidades para prestadores que não cumprirem os padrões estabelecidos. As sanções incluem multas diárias e a possibilidade de responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes. O projeto que originou essa lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal, após a trágica morte de seu filho, Marcelo, em um hospital particular.
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Fonte: Informações do site agenciabrasil.ebc.com.br
