Na 24ª Sessão Ordinária, que ocorrerá nesta segunda-feira, dia 13 de julho de 2026, diversos projetos de lei serão discutidos e votados. Entre os principais itens da pauta, destaca-se a discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 3.490/2026, que propõe a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Este recurso, proveniente de emenda parlamentar individual, visa a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Além disso, será realizada a leitura do Projeto de Lei nº 3.487/2026, que busca adequar a legislação municipal às diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019, promovendo a reestruturação do regime próprio de previdência social do município. Outro projeto relevante é o nº 3.488/2026, que propõe a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.211.265,00, destinado ao custeio de serviços de saúde, especialmente na atenção especializada.
A sessão também incluirá a leitura de outros projetos de lei que visam a melhoria da saúde pública e a regulamentação de entidades comunitárias. Entre eles, o Projeto de Lei do Legislativo nº 758/2026, que reconhece a Associação Comunitária Esperança e Paz como de utilidade pública, e o Projeto de Lei nº 3.491/2026, que propõe a abertura de crédito adicional especial para a aquisição de uma ambulância para o Hospital Municipal Dra. Laura Maria Carvalho Braga. A expectativa é que as deliberações contribuam significativamente para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade local.
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Fonte: Informações do site ouropretodooeste.ro.leg.br
