Jaru: Associação Comercial e Industrial de Jaru é recadastrada para receber recursos de prestações pecuniárias

A 1ª Vara Criminal de Jaru tomou a decisão de recadastrar a Associação Comercial e Industrial de Jaru (ACIJ), garantindo que a entidade permaneça apta a receber recursos provenientes de prestações pecuniárias vinculadas a processos criminais e ao Juizado Especial Criminal do município. Essa medida é fundamental para assegurar que os valores destinados a iniciativas sociais sejam corretamente alocados.

A decisão foi proferida no contexto de um procedimento administrativo do Judiciário, que visa a habilitação e atualização de entidades, sejam públicas ou privadas, que tenham uma destinação social e que estejam interessadas em receber valores resultantes de penas pecuniárias. O recadastramento é um passo importante para a continuidade do apoio a projetos sociais na região.

De acordo com o despacho, a ACIJ já contava com um cadastro anterior, aprovado em 2015, e renovado em 2020. A entidade atendeu a todos os requisitos estabelecidos no edital de chamamento público, que exige a atualização periódica dos dados institucionais. Com esse recadastramento, a ACIJ mantém sua capacidade de apresentar projetos e solicitar recursos destinados a iniciativas sociais, conforme as diretrizes definidas pelo Judiciário.

Além disso, a decisão determina que a ACIJ deve informar ao Juízo qualquer alteração em seu estatuto, diretoria, endereço ou outras informações institucionais. O não cumprimento dessa exigência poderá resultar na exclusão do cadastro, ressaltando a importância da transparência e da atualização constante das informações da entidade.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br