Jaru: Câmara Municipal Aprova Revisão Geral Anual de 4,26% para Servidores com Base no IPCA de 2025
A Câmara Municipal de Jaru decidiu aplicar uma revisão geral anual de 4,26% sobre os salários de seus servidores, conforme a Lei nº 4.377, sancionada em 14 de abril de 2026. O reajuste é baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa medida está em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que trata da recomposição inflacionária das remunerações do serviço público.
Segundo o texto da lei, o percentual será aplicado diretamente sobre o salário base dos servidores da Câmara Municipal de Jaru, assegurando a atualização dos vencimentos em consonância com a inflação acumulada no ano anterior. O objetivo é preservar o poder de compra dos servidores diante das variações econômicas observadas.
A legislação também prevê a atualização de dispositivos internos que regulam a estrutura remuneratória do Legislativo municipal. O Anexo III, que aborda o quadro de vencimentos da Lei nº 3.957, de 6 de fevereiro de 2025, passará a vigorar com as alterações estabelecidas pelo novo reajuste. Da mesma forma, as Tabelas 1 e 2 do Anexo I da Lei nº 3.958, que abrangem cargos de natureza política e administrativa, também serão atualizadas para refletir os novos valores.
O impacto financeiro da medida será custeado pelas dotações orçamentárias já previstas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaru. A legislação ainda autoriza a suplementação de recursos, caso necessário, para garantir a execução do reajuste sem comprometer o funcionamento administrativo do Legislativo. Os efeitos financeiros do reajuste terão validade a partir de 1º de janeiro de 2026, assegurando a retroatividade prevista para revisões gerais anuais dentro do exercício fiscal correspondente.
Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
