Tribunal de Justiça mantém condenação e determina devolução de valores por acúmulo ilegal de cargos em Jaru

O Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou a condenação em uma ação civil pública que investigou o acúmulo ilegal de cargos públicos em Jaru e outras cidades da região. A decisão, unânime, rejeitou o recurso da defesa, que tentava reverter a penalidade imposta.

A investigação revelou que o acúmulo de funções resultou em incompatibilidade de horários, impossibilitando a realização das jornadas de trabalho exigidas. Essa prática gerou um recebimento indevido de salários, configurando um claro dano ao erário público. A defesa argumentou que não houve produção de provas testemunhais, mas o tribunal considerou que a documentação apresentada era suficiente para embasar o julgamento.

Outro aspecto analisado foi a alegação de prescrição da obrigação de ressarcimento, que também foi rejeitada. O colegiado seguiu a orientação do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que ações de ressarcimento ao erário, decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa, são imprescritíveis. Assim, a condenação para a devolução integral dos valores recebidos de forma indevida foi mantida, com a devida atualização monetária.

A decisão do tribunal reafirma a gravidade da irregularidade do acúmulo de cargos públicos com horários incompatíveis, ressaltando a responsabilidade dos envolvidos em ressarcir os cofres públicos.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br