TJRO mantém decisão que garante apoio educacional especializado a adolescentes com TEA e TDAH

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reafirmou uma decisão que obriga o Estado de Rondônia e o Município de Jaru a assegurar atendimento educacional especializado a dois adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Essa determinação é fundamental para garantir que esses jovens recebam o suporte necessário para seu desenvolvimento acadêmico e social.

A decisão foi proferida durante o julgamento de embargos de declaração interpostos pelo Estado de Rondônia, que questionava uma decisão anterior que já havia estabelecido a necessidade de um tratamento multidisciplinar e suporte escolar para os menores. O Estado argumentou que não havia necessidade de cuidadores escolares e levantou dúvidas sobre a responsabilidade dos entes públicos em cumprir essa obrigação. No entanto, o TJRO considerou que a manutenção do apoio pedagógico especializado era imprescindível, com base nos laudos e documentos apresentados no processo.

O Tribunal destacou que um dos adolescentes apresenta diagnóstico de TDAH, o que resulta em prejuízos cognitivos e de aprendizagem, exigindo suporte pedagógico adaptado e acompanhamento psicopedagógico. O outro adolescente, diagnosticado com TEA, necessita de acompanhamento de um orientador pedagógico ou cuidador em sala de aula, visando garantir sua inclusão e desenvolvimento escolar. A decisão enfatiza que o direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelecem mecanismos para a efetiva participação dos alunos no ambiente escolar.

Embora o TJRO tenha reconhecido que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação recai prioritariamente sobre o Estado de Rondônia, também reafirmou a responsabilidade solidária entre os entes públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Os embargos apresentados pelo Estado foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer aspectos da decisão anterior, sem alterar a obrigação de garantir o suporte educacional aos adolescentes, sendo a decisão unânime.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br