O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu um parecer de inviabilidade em relação à previsão de receita apresentada pela Prefeitura de Jaru para o exercício financeiro de 2027. A análise revelou que a estimativa do município está 16,89% abaixo dos parâmetros considerados aceitáveis pela Corte de Contas, indicando uma discrepância significativa entre os valores projetados.
A decisão monocrática nº 0222/2026-GCJEPPM, relatada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, foi publicada no Diário Oficial do TCE-RO na quarta-feira, 14. A Prefeitura de Jaru estimou uma receita total de R$ 359,7 milhões para 2027, enquanto a projeção elaborada pelo controle externo alcançou R$ 432,8 milhões, resultando em uma diferença de aproximadamente R$ 73,1 milhões.
Os técnicos do tribunal fundamentaram sua avaliação com base no histórico de arrecadação do município entre 2022 e 2025, além dos dados do primeiro semestre de 2026 e das previsões para o restante do ano. A Instrução Normativa nº 57/2017 do TCE-RO estabelece uma margem de variação de até 5%, e, ao constatar que a previsão de Jaru ficou aquém desse limite, o tribunal considerou a estimativa incompatível.
Na decisão, o relator enfatizou que a subestimação das receitas pode comprometer a execução orçamentária e gerar desequilíbrio fiscal. O TCE-RO recomendou ao prefeito Jeverson Luiz de Lima e à presidente da Câmara Municipal, Tatiane de Almeida Domingues, que sigam as diretrizes para a abertura de créditos suplementares, assegurando que tais ações estejam respaldadas por recursos efetivamente disponíveis. Além disso, o tribunal alertou sobre os riscos associados à estimativa apresentada, sem, no entanto, implicar em irregularidades na aplicação do dinheiro público. O processo seguirá para as providências cabíveis, incluindo a comunicação aos responsáveis e setores competentes do tribunal.
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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
