A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente. O perdão não requer qualquer solicitação por parte do contribuinte, facilitando a regularização da situação fiscal dos microempreendedores.

Para manter o benefício, os MEIs que continuarem ativos devem garantir o pagamento em dia dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Essa remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto de faturamento da categoria. A nova legislação entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, e até o final deste ano, as dívidas e parcelamentos continuam válidos.

O perdão abrange a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026, o que geralmente se refere às contribuições dos meses até agosto de 2026. Importante ressaltar que, embora juros e multas sejam perdoados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) permanecem devidos, uma vez que esses tributos são geridos por estados e municípios, respectivamente.

O cancelamento das dívidas será feito de ofício pela Receita Federal, sem necessidade de requerimento por parte do MEI. Essa regra também se aplica a dívidas já parceladas ou em cobrança. Contudo, o contribuinte que estiver litigando na Justiça sobre essas dívidas deverá desistir da ação e formalizar o pedido de cancelamento. Mesmo com o perdão, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, e as contribuições referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

Por fim, a Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, permitindo que o instituto contabilize esses períodos como tempo de contribuição para fins previdenciários. Os MEIs podem consultar sua situação fiscal através dos canais oficiais disponíveis.