O governo federal apresentou um pacote de ajuste fiscal ao Congresso Nacional, que inclui um prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. O projeto de lei complementar foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e também propõe a redução de benefícios tributários, alterações nas regras de gastos públicos e autorização para retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que as medidas visam melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais. Ele afirmou: “Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários.” A expectativa do governo é que o pacote tenha um impacto fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, conforme anunciado anteriormente.

O projeto estabelece que o Congresso terá 120 dias, a partir da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos, que atualmente ficam fora do teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a proposta determine que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação, ela não especifica cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia com a medida.

Além disso, o pacote prevê uma redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia, mas não especifica quais empresas ou setores serão afetados. O texto também modifica regras do arcabouço fiscal, estabelecendo limites para determinadas despesas, preservando recursos constitucionalmente vinculados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado como relator da proposta, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, está envolvido nas articulações para acelerar a tramitação. Apesar da estimativa de impacto fiscal, o projeto carece de uma memória de cálculo detalhada que permita identificar a contribuição de cada medida para o resultado fiscal.