2ª Câmara Especial concluiu que não houve prejuízo aos cofres públicos nem superfaturamento na desapropriação da Chácara 112, onde foi instalada uma cerâmica; imóvel permaneceu com o município e foi destinado à realocação de 30 famílias

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reformou a sentença de primeira instância e absolveu o prefeito de Ouro Preto do Oeste, Juan Alex Testoni, na ação civil pública de improbidade administrativa que apurava a desapropriação da Chácara 112, ocorrida em 2009. O acórdão, relatado pelo desembargador Jorge Luiz dos Santos Leal, afastou todas as penalidades impostas anteriormente – incluindo a suspensão dos direitos políticos por quatro anos e o ressarcimento de valores, e determinou o levantamento das medidas de indisponibilidade de bens decretadas no processo que haviam bloqueado R$ 222.469,00.

Em razão do período eleitoral, e da candidatura do filho, o prefeito foi duramente atacado em páginas sociais com notícia de “suspeita” e manchete de condenação.

Na decisão de primeiro grau, a Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste havia condenado o chefe do Executivo municipal e o então presidente da Câmara Municipal, Gilvane Fernandes da Silva, sob a acusação de lesão ao erário (art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa).

A sentença partia da premissa de que o município teria vendido o imóvel por R$ 20 mil em julho de 2009 e pago R$ 60 mil para desapropriá-lo quatro meses depois, favorecendo o empresário Cassyus Pedroza Cavalcante na instalação de uma cerâmica.