Jaru inova com licenciamento de construção mais ágil e desburocratizado

O Prefeito de Jaru, Jeverson Luiz de Lima, deu um passo significativo para modernizar o processo de licenciamento de obras na cidade ao assinar, em 27 de abril de 2026, o Decreto nº 17.885. Essa nova regulamentação estabelece um Procedimento Simplificado Autodeclaratório para a emissão de Licença de Construção, com o intuito de desburocratizar e acelerar a concessão de licenças, sem comprometer a fiscalização urbanística do município.

De acordo com o decreto, o procedimento simplificado se aplica a construções, ampliações ou reformas que atendam a requisitos específicos, como área construída inferior a 750 m² e até dois pavimentos. Além disso, as obras devem estar em conformidade com o zoneamento local, situadas fora de áreas de risco e preservação permanente, e não requerer estudos ou licenças especiais.

Para solicitar a licença, os interessados devem apresentar uma documentação que inclui o requerimento padrão, documentos pessoais, comprovação de propriedade do imóvel, e declarações de responsabilidade técnica, entre outros. A novidade permite que as peças técnicas sejam consolidadas em um único documento, facilitando ainda mais o processo.

O prazo para a emissão da licença é de apenas cinco dias úteis, desde que todas as taxas sejam pagas. A fiscalização municipal mantém o poder de revisar a licença a qualquer momento, podendo adotar medidas como notificação e embargo, sempre respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga a norma anterior, promovendo uma nova era de eficiência no licenciamento de obras em Jaru.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br