CCJ retoma nesta terça debate sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisarão a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Caso a proposta seja acolhida, ainda será necessário discutir a medida em uma comissão especial.

Na última quarta-feira (13), a CCJ realizou uma audiência pública sobre o tema, que gerou opiniões divergentes entre os participantes. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), destacou uma pesquisa recente que revela que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal. Para ele, é fundamental atender ao clamor social, argumentando que a Constituição permite essa mudança.

Coronel Assis sugere que, além da redução da maioridade, sejam mantidas garantias para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos e a proibição de penas cruéis. Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), critica a proposta, considerando-a “oportunista e demagógica”, com motivações eleitorais. Ele ressalta que a inconstitucionalidade da proposta se baseia na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes, que devem ser responsabilizados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não pelo Código Penal.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Informações do site agenciabrasil.ebc.com.br