PEC da segurança prevê repasse de verbas federais para reforçar a Polícia Civil de Rondônia

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal traz a perspectiva de novos recursos destinados ao fortalecimento das forças de segurança em Rondônia. A proposta estabelece a transferência automática de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados, além de garantir que essas verbas não sejam bloqueadas ou contingenciadas.

Essa mudança é crucial para Rondônia, que enfrenta um dos maiores déficits de efetivo policial do Brasil. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o estado conta com aproximadamente 1,5 mil policiais civis em atividade, em contraste com um quadro ideal de 5,3 mil profissionais. Isso significa que a Polícia Civil opera com apenas 28,1% do efetivo necessário, evidenciando uma deficiência superior a 70%.

Com a previsão de repasses regulares, o governo estadual poderá planejar investimentos de forma mais eficaz na segurança pública. Entre as iniciativas possíveis estão a realização de novos concursos, a convocação de aprovados, a aquisição de equipamentos e a modernização das delegacias. Além disso, o déficit de profissionais também afeta outras forças estaduais, como a Polícia Penal, que possui apenas 35,8% do efetivo previsto, e a Polícia Militar, que conta com 57,4% das vagas preenchidas.

A proposta ainda sugere alterações nas atribuições das forças federais, permitindo que a Polícia Rodoviária Federal amplie sua atuação para hidrovias e ferrovias federais, incluindo rios estratégicos de Rondônia, como Madeira, Mamoré e Guaporé. A Polícia Federal, por sua vez, terá uma atuação expressa na investigação de organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional. Essas mudanças visam fortalecer o combate ao crime organizado e aumentar a presença das forças de segurança em regiões estratégicas do estado, representando uma oportunidade significativa de reforço financeiro e estrutural para a segurança pública. A efetiva aplicação dos recursos, no entanto, dependerá da implementação das regras estabelecidas na PEC.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br