O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) solicitou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a investigação sobre a venda irregular de medicamentos por meio de máquinas automáticas em condomínios residenciais e outros locais de grande circulação. Essa prática foi identificada em fiscalizações realizadas em diversas cidades, incluindo São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André.
De acordo com o CRF-SP, as máquinas permitem a compra de medicamentos sem a devida verificação de idade, limitação de quantidade ou orientação de um farmacêutico. A legislação sanitária brasileira estabelece que a dispensação de medicamentos deve ocorrer exclusivamente em estabelecimentos autorizados, como farmácias e drogarias, onde a assistência farmacêutica é obrigatória. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já se manifestou contra essa prática, afirmando que máquinas automáticas não podem realizar a dispensação de medicamentos.
O Conselho enfatiza que o acesso irrestrito a medicamentos, sem qualquer controle, representa um risco significativo à saúde pública, especialmente para crianças e adolescentes. A presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, alerta que até mesmo medicamentos isentos de prescrição podem causar intoxicações e reações adversas graves, podendo levar à morte quando utilizados de forma inadequada.
Além disso, o CRF-SP argumenta que essa prática viola dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital, expondo jovens ao consumo indiscriminado de substâncias prejudiciais à saúde física e mental. O MPSP já instaurou um procedimento para ouvir as partes envolvidas, incluindo a empresa responsável pelas máquinas e os órgãos de Vigilância Sanitária, a fim de apurar os fatos e adotar as medidas necessárias em defesa da saúde coletiva.
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Fonte: Informações do site agenciabrasil.ebc.com.br
