O acordo firmado entre o Governo de Rondônia e a Energisa Rondônia estabelece que a concessionária pagará, além do valor líquido da transação tributária, um total superior a R$ 710 milhões, incluindo honorários advocatícios de R$ 35,51 milhões, correspondentes a 5% do montante negociado em favor dos procuradores do Estado. Essa previsão está contida no Termo de Transação Fiscal nº 01/2026, assinado pela Procuradoria-Geral do Estado, pela Secretaria de Estado de Finanças e por representantes da Energisa Rondônia.
O acordo foi formalizado com base na Lei Estadual 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, que regulamenta a transação fiscal em Rondônia, além de portarias conjuntas que orientam o procedimento. O valor bruto dos créditos utilizados na transação é de R$ 1.771.212.913,33, englobando créditos administrativos, judiciais e precatórios entre a Energisa e a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd).
Conforme estipulado, o valor líquido da transação foi fixado em R$ 710.272.003,52, quantia que deverá ser paga pela concessionária ao Estado de Rondônia. Os honorários advocatícios devem ser quitados até 30 de julho deste ano, respeitando os procedimentos necessários quando houver utilização de depósitos judiciais vinculados aos processos abrangidos pelo acordo. É importante ressaltar que a transação foi realizada sem concessão de descontos sobre multas, juros ou outros acréscimos legais, sendo estruturada por meio da compensação de créditos e utilização de depósitos judiciais, conforme previsto na legislação estadual.
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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
