Justiça atualiza ação sobre conjunto habitacional em Governador Jorge Teixeira

A Justiça da 2ª Vara Cível de Jaru avançou com uma ação referente a um conjunto habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado em Governador Jorge Teixeira, Rondônia. O caso envolve unidades que foram ocupadas antes da conclusão das obras, o que gerou uma série de complicações legais.

De acordo com os documentos do processo, no dia 29 de dezembro de 2020, 40 residências do conjunto habitacional, ainda inacabadas, foram invadidas por moradores do próprio município. Essa ocupação ocorreu enquanto a construção das unidades habitacionais ainda não havia sido finalizada, levantando questões sobre a legalidade e a segurança dos ocupantes.

Durante o andamento da ação judicial, foi verificado que alguns dos ocupantes já haviam desocupado os imóveis. Em razão disso, o Município solicitou a exclusão dessas pessoas do processo, uma vez que não residem mais no local. A Justiça acatou o pedido, atualizando o polo passivo da ação e mantendo o processo apenas contra os atuais ocupantes de algumas unidades ainda habitadas.

A decisão judicial também determina que os moradores que permanecem nos imóveis sejam citados para apresentar sua defesa dentro do prazo legal estabelecido. O caso continua em tramitação, refletindo a complexidade das questões habitacionais e a necessidade de garantir os direitos de todos os envolvidos.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br