Universidade Federal de Rondônia é denunciada por falhas na aplicação da Lei de Cotas

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação na Justiça Federal, solicitando que a Universidade Federal de Rondônia (Unir) e o governo federal implementem a Lei de Cotas em todas as modalidades de ingresso na instituição, incluindo vagas remanescentes, reingresso e transferências, especialmente no curso de medicina. O MPF alega que diversas vagas destinadas a cotistas foram indevidamente alocadas para a ampla concorrência, com a justificativa da universidade sendo a falta de tempo para a implementação adequada.

Além disso, o MPF destaca que o processo seletivo permitia inscrições online de estudantes de outros estados que já estavam matriculados em instituições de ensino superior particulares. Essa prática resultou em várias vagas não preenchidas, prejudicando especialmente os moradores da região, como pessoas de baixa renda, negras, indígenas e com deficiência. Para mitigar essas desistências, o MPF recomendou que a Unir adotasse mecanismos como a confirmação presencial das vagas, recomendação que não foi aceita pela universidade.

A Unir defende que está seguindo uma portaria do Ministério da Educação (MEC), que estabelece um critério diferente para o preenchimento dessas vagas, e argumenta que seria necessária uma legislação específica para a aplicação das cotas em tais casos. O MEC, por sua vez, reafirma a validade da portaria e a autonomia da universidade. Contudo, o MPF argumenta que a atualização da Lei de Cotas em 2023 determina que as vagas não preenchidas sejam prioritariamente destinadas a grupos como pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e com deficiência, ressaltando que uma portaria não pode sobrepor uma lei federal.

Diante disso, o MPF requer que a Justiça determine, com urgência, a aplicação das cotas nos próximos processos seletivos da Unir, sob pena de multa diária. Além disso, o órgão busca garantir que a universidade aplique a Lei de Cotas em todas as formas de ingresso e que o governo federal revise a portaria do MEC para que esteja em conformidade com a legislação vigente. A Rede Amazônica tentou contato com a Unir, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br