Em mais uma derrota judicial, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) teve negado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) um recurso que visava manter a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Jaru. A decisão, tomada por unanimidade, reafirma a determinação da 1ª Vara Cível de Jaru, que autorizou a substituição da estatal pela nova concessionária contratada pelo município.
A Caerd tem buscado, por meio de sucessivos recursos, reverter as decisões que possibilitam a mudança na prestação dos serviços. A companhia questionou a determinação que prevê a transferência dos serviços e a devolução dos bens utilizados na operação ao Município de Jaru. Entre os argumentos apresentados, a empresa alegou irregularidades na substituição, a necessidade de indenização prévia pelos bens reversíveis e questionamentos sobre a legislação estadual de saneamento.
O TJRO, no entanto, manteve a tutela de urgência concedida pela Justiça de Jaru, destacando que o contrato anteriormente firmado foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas. Além disso, a ausência de esgotamento sanitário foi um dos elementos analisados na decisão. As preliminares apresentadas pela Caerd não foram aceitas pelo Tribunal, e o recurso foi rejeitado por unanimidade.
Com essa decisão, permanece válida a determinação para que a nova concessionária assuma os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Jaru, dando continuidade ao processo de substituição da Caerd. Essa decisão representa mais um revés para a estatal, que tem recorrido à Justiça em diversas tentativas de impedir ou modificar o processo de mudança na prestação dos serviços no município.
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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
