TJ-RO aprova lei que garante remédios com canabidiol gratuitos no SUS

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu que a lei estadual nº 5.557/2023, que assegura o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional. Essa decisão vem após o Governo de Rondônia ter questionado a validade da norma por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A maioria dos desembargadores rejeitou os argumentos do governo, que alegava que a Assembleia Legislativa não poderia impor obrigações ao Poder Executivo.

O relator do caso, desembargador Flávio Henrique de Melo, destacou que a Constituição permite a colaboração entre União, estados e o Distrito Federal na área da saúde. Essa medida é vista como um avanço nas políticas de saúde pública, alinhando-se com as diretrizes nacionais que já reconhecem o uso terapêutico do canabidiol, respaldado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A regulamentação do uso de produtos à base de canabidiol no Brasil se intensificou desde a aprovação de novas regras em janeiro de 2026, que visam garantir a produção e distribuição desses medicamentos para fins medicinais. Essa decisão do TJ-RO é um passo importante para a ampliação do acesso a tratamentos que utilizam canabidiol, especialmente para pacientes que necessitam desse tipo de terapia.

Fonte: Matéria com informações do site g1.globo.com