TCE-RO rejeita recurso, mas mantém investigação sobre denúncia contra prefeitura de Governador Jorge Teixeira

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) tomou uma decisão contundente ao não aceitar o pedido de reconsideração da empresa Viveiro Klippel Ltda., que contestava o arquivamento de um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) relacionado à Prefeitura de Governador Jorge Teixeira. O conselheiro relator destacou que não há previsão legal para esse tipo de recurso, que é essencialmente uma triagem inicial de denúncias.

Embora o recurso tenha sido indeferido, o TCE optou por acolher a manifestação da empresa como um direito de petição. Isso significa que os argumentos apresentados ainda serão analisados quanto à sua relevância, mesmo sem reabrir o caso formalmente. A Viveiro Klippel Ltda. aponta supostas irregularidades em um processo administrativo, incluindo o encerramento antecipado do prazo para envio de propostas e a inabilitação considerada indevida.

Em uma decisão anterior, o TCE já havia arquivado o procedimento por não atender aos critérios mínimos de seletividade exigidos, apesar de a empresa ter alcançado pontuação suficiente em um dos índices de análise. Agora, com a nova deliberação, o caso permanece sob avaliação interna do Tribunal, que poderá investigar se há elementos que justifiquem um aprofundamento na apuração das denúncias.

O TCE-RO é o órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em Rondônia, e sua atuação é fundamental para garantir a transparência e a legalidade nas gestões municipais.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br