O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) homologou, com ressalvas, o Plano de Ação apresentado pela Prefeitura de Jaru, visando corrigir fragilidades identificadas na Administração Tributária Municipal. A decisão foi divulgada na edição de sexta-feira, 11, do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
O processo, de número 04022/25, refere-se ao monitoramento de uma determinação anterior do TCE-RO, que exigiu dos municípios de Rondônia a elaboração de planos para enfrentar problemas em suas estruturas de administração tributária. O levantamento avaliou os 52 municípios do Estado em áreas como governança, alocação de recursos prioritários e processos finalísticos.
No caso de Jaru, o Tribunal considerou que a determinação foi cumprida após a Prefeitura apresentar o plano de ação elaborado e encaminhado ao órgão de controle. Embora o documento atenda aos requisitos formais e ao conteúdo mínimo exigido, ainda requer ajustes em relação a medidas específicas nos eixos de Recursos Prioritários e Processos Finalísticos. O TCE-RO destacou a necessidade de detalhamento das ações, prazos, etapas intermediárias e indicadores, ou a comprovação documental da resolução dos problemas.
A decisão também estipulou que o progresso do plano seja monitorado por meio da plataforma digital Diligent One. O responsável pelo Controle Interno deverá atualizar o andamento das ações, inserir comentários e anexar documentos que comprovem a execução das medidas. Com essa nova metodologia, a Prefeitura não precisará mais enviar os antigos relatórios periódicos, mas deverá continuar acompanhando e avaliando a implementação do plano. O prefeito Jeverson Luiz de Lima terá a responsabilidade de supervisionar diretamente a execução do plano e promover a articulação entre os setores envolvidos. O TCE-RO alertou que o descumprimento injustificado das determinações poderá resultar em sanções. O processo ficará sobrestado por um ano, após o qual retornará à unidade técnica do Tribunal para nova análise.
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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
