TCE investiga possíveis irregularidades em licitações de serviços previdenciários em Jorge Teixeira

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) iniciou uma investigação aprofundada sobre possíveis irregularidades em licitações de serviços técnicos previdenciários em diversos municípios, incluindo Governador Jorge Teixeira. A ação foi desencadeada após um Procedimento Apuratório Preliminar ser transformado em Representação, levantando suspeitas de direcionamento nas contratações.

As licitações em questão envolvem um pacote de serviços que inclui consultoria jurídica previdenciária, cálculos atuariais, fornecimento de software de gestão e treinamento de pessoal, o que, segundo a análise do TCE, pode ter restringido a competitividade. O agrupamento de atividades de naturezas distintas, incluindo serviços privativos da advocacia, contraria as diretrizes do Estatuto da OAB e a nova Lei de Licitações, que sugere o parcelamento dos serviços para aumentar a concorrência.

Embora a investigação tenha avançado, o pedido de suspensão imediata dos contratos foi negado, considerando que a interrupção dos serviços poderia prejudicar a gestão dos institutos de previdência municipais e o pagamento de benefícios. O município terá um prazo de 15 dias para apresentar justificativas sobre o agrupamento dos serviços, enquanto o TCE prossegue com a avaliação da regularidade das contratações.

Fonte: Matéria com informações do site jaruonline.com.br