Ministério Público de Rondônia fiscaliza publicações da Prefeitura de Teixeirópolis

O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as publicações oficiais da Prefeitura de Teixeirópolis nas redes sociais e mídias oficiais. A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 000097/2026-2ªPJ-OPO, que visa garantir a regularidade e a conformidade das divulgações com os princípios constitucionais da administração pública.

De acordo com a portaria, o objetivo é assegurar que as publicações respeitem os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. O procedimento não implica em irregularidades já comprovadas, mas sim em um acompanhamento contínuo por parte do MP, que busca garantir que a publicidade dos atos administrativos tenha caráter educativo e informativo.

Essa ação do Ministério Público reflete um compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão pública, assegurando que os cidadãos sejam informados de maneira clara e objetiva sobre as ações do governo municipal. Em 2025, o MPRO já havia demonstrado sua atuação em diversas áreas, reforçando a importância do controle social e da ética na administração pública.

Fonte: Matéria com informações do site esporteenoticia.com