Ministério Público acompanha pagamento do piso salarial a professores em Governador Jorge Teixeira

O Ministério Público do Estado de Rondônia, através da 1ª Promotoria de Justiça de Jaru, deu início a um procedimento administrativo para monitorar as políticas públicas do município de Governador Jorge Teixeira relacionadas ao pagamento do piso salarial dos professores. A ação visa assegurar que os profissionais da educação recebam o valor estipulado por lei.

A Portaria de Instauração nº 000040, que se relaciona ao Procedimento Administrativo nº 2025.0008.012.55463, tem como objetivo a verificação contínua da implementação e do pagamento integral do piso nacional aos docentes que atuam em jornadas de 20 horas semanais. Essa medida é um passo importante para garantir que os direitos dos educadores sejam respeitados.

Conforme o extrato publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público, a iniciativa busca assegurar a conformidade com as normas legais e a eficácia das políticas voltadas à valorização dos profissionais da educação. A portaria foi datada de 16 de março de 2026 e reforça o compromisso do Ministério Público em fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e a proteção dos direitos dos servidores.

Fonte: Matéria com informações do site jaruonline.com.br