Jaru: TCE considera cumprida fiscalização sobre concessão dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu considerar cumprido o escopo da fiscalização que acompanhou os procedimentos relacionados à concessão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos no município de Jaru.
A análise ocorreu no âmbito do Processo nº 00785/24 e avaliou o edital da Concorrência Pública nº 04/2023, o contrato de concessão firmado a partir do certame, além do estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira que embasou a modelagem do projeto.
De acordo com a decisão, a fiscalização abrangeu os serviços de gestão, estruturação de projetos, implantação, expansão, restauração, operação e manutenção do sistema de água e da coleta e tratamento de esgoto. Ao final, o relator do processo apresentou voto pelo cumprimento do acompanhamento, com expedição de determinação e alerta à administração municipal, entendimento que foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros.
O processo teve como jurisdicionada a Prefeitura de Jaru e tratou do monitoramento preventivo dos atos ligados à concessão, com o objetivo de assegurar a regularidade técnica, jurídica e econômica do contrato.
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