A Câmara Municipal de Jaru realizou, nesta segunda-feira (17), a 29ª Sessão Extraordinária, onde foram analisados e aprovados três projetos encaminhados pelo Poder Executivo. As propostas visam principalmente ajustes administrativos e orçamentários essenciais para a organização e continuidade dos serviços públicos municipais.
Um dos projetos aprovados destina um investimento de R$ 2.333,54 para a aquisição de materiais de trabalho, que visa fortalecer a estrutura da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Esse investimento é crucial para aprimorar as condições de trabalho dos servidores e a infraestrutura utilizada no atendimento e desenvolvimento das atividades da pasta.
Além disso, os vereadores aprovaram uma alteração na legislação referente à Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. Essa mudança redefine a base de cálculo da taxa e estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao custeio das despesas administrativas da autarquia, adequando a legislação municipal às normas previdenciárias vigentes, sem criar novos encargos para os segurados ou aumentar a contribuição previdenciária.
A sessão também aprovou investimentos para a execução da Subestação e Medição Agrupada do Centro Comercial Urbano, assegurando recursos para essa fase do empreendimento. Embora os projetos tenham um caráter predominantemente administrativo, sua análise e votação são fundamentais para garantir a regularidade da gestão pública e a correta aplicação dos recursos municipais. A Câmara Municipal continua a promover transparência nas matérias analisadas e aprovadas, permitindo que a população acompanhe as decisões e a destinação dos recursos públicos em Jaru.
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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
