A Câmara Municipal de Jaru divulgou o Ato da Mesa Diretora nº 06/2026, que estabelece diretrizes para a instalação e utilização do stand institucional da Casa durante a ExpoJaru, especialmente no período eleitoral. O principal objetivo dessa medida é impedir que o espaço seja utilizado para campanhas eleitorais, promoção pessoal de vereadores ou candidatos, ou qualquer forma de favorecimento político.
De acordo com o ato, o stand terá uma finalidade estritamente institucional, educativa e informativa. Ele poderá ser utilizado para divulgar as atribuições da Câmara, as sessões, as comissões, as audiências públicas, a ouvidoria, os canais de atendimento, a transparência e os mecanismos de participação popular. A norma determina que a comunicação deve estar vinculada à instituição Câmara Municipal, e não à imagem de vereadores, agentes públicos, pré-candidatos, candidatos, partidos ou coligações.
Além disso, o ato estabelece que a presença de vereadores no stand não poderá resultar em tratamento privilegiado, anúncios nominais, registros fotográficos promocionais, distribuição de material pessoal ou discursos com conteúdo eleitoral. Durante os três meses que antecedem o pleito, a Mesa Diretora deverá avaliar a legalidade de qualquer divulgação institucional relacionada ao stand, considerando as restrições da legislação eleitoral. O espaço poderá ser suspenso, reduzido ou adaptado caso haja dúvidas sobre sua conformidade com as regras eleitorais.
A Câmara também designará um servidor ou uma comissão para fiscalizar o stand, orientar a equipe, impedir a entrada de materiais irregulares e registrar eventuais ocorrências. Caso seja identificada uma possível infração eleitoral, o fato deverá ser encaminhado à Procuradoria ou Assessoria Jurídica da Câmara para a avaliação das medidas cabíveis. O descumprimento das regras poderá acarretar medidas administrativas e disciplinares, além de possíveis consequências civis e eleitorais, incluindo multas e outras sanções previstas em lei. O ato foi assinado pela presidente da Câmara, Tatiane de Almeida Domingues, pelo vice-presidente Silvio Aquerley da Silva, pelo 1º secretário Ademar Lopes do Nascimento e pelo 2º secretário Celiandro Ribeiro de Jesus.
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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
