O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) declarou inviável a previsão de receitas apresentada pela Prefeitura de Governador Jorge Teixeira para o exercício de 2027. A decisão, publicada na quinta-feira (22), resultou de uma análise técnica que revelou que a estimativa do município ficou 23,30% abaixo do valor projetado pelo órgão de controle.
Conforme a decisão assinada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, a prefeitura estimou arrecadar R$ 73,68 milhões em 2027. Em contrapartida, os técnicos do TCE-RO calcularam uma projeção de R$ 96,05 milhões, fundamentada no histórico de arrecadação municipal e na metodologia estabelecida pela Instrução Normativa nº 57/2017. Essa discrepância levou o Tribunal a concluir que a previsão apresentada pelo município não se enquadra na margem de variação permitida pela norma, que é de -5% a +5%.
O TCE-RO alertou o prefeito Gilmar Tomaz de Souza e o presidente da Câmara Municipal, Leomarcos Souza da Silva, sobre os riscos que a subestimação das receitas pode acarretar, como a dificuldade na execução do orçamento e o desequilíbrio das contas públicas. Além disso, o órgão enfatizou que uma previsão inferior à capacidade de arrecadação pode resultar na necessidade de alterações orçamentárias ao longo do ano, incluindo a abertura de créditos adicionais. O conselheiro também recomendou que a prefeitura e a Câmara sigam rigorosamente as regras para a abertura de créditos suplementares, assegurando que os recursos disponíveis sejam devidamente demonstrados e utilizados conforme as finalidades estabelecidas pela legislação.
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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
