O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu prorrogar em 15 dias o prazo para que a Prefeitura de Governador Jorge Teixeira comprove a implementação das medidas determinadas após a inspeção realizada na Unidade Mista de Saúde do município. A publicação oficial da decisão ocorreu no Diário Oficial do órgão nesta terça-feira, dia 13.
A extensão do prazo foi autorizada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, relator do processo nº 01876/2024, em resposta a um pedido da Controladoria-Geral do Município. O novo prazo começa a contar a partir do recebimento da notificação oficial.
De acordo com os documentos apresentados ao Tribunal, a prefeitura instaurou um processo administrativo para monitorar as determinações e informou que algumas ações já foram executadas, enquanto outras ainda estão em fase de implementação. As medidas pendentes incluem a gestão do estoque de medicamentos, ampliação da oferta de exames laboratoriais, proteção radiológica, manutenção de equipamentos médicos, elaboração de normas internas, plano de contingência e regularização da direção técnica da unidade de saúde.
A inspeção teve como foco avaliar as condições de funcionamento da unidade, considerando a disponibilidade de profissionais, equipamentos e mobiliário, além da realização de exames, fornecimento de insumos, limpeza, segurança e gestão dos serviços de saúde. O conselheiro justificou a prorrogação do prazo, ressaltando a complexidade das medidas e a necessidade de colaboração entre diferentes setores da administração municipal. Contudo, o Tribunal alertou que o descumprimento injustificado das determinações poderá acarretar multas aos responsáveis, conforme a legislação estadual. A Controladoria-Geral deverá acompanhar a execução das providências e encaminhar a documentação comprobatória ao TCE-RO para análise.
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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
