TCE-RO arquiva denúncia sobre supostas irregularidades em contratação da Prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar que investigava denúncias de supostas irregularidades na Dispensa Eletrônica nº 037/PMJ/2026, realizada pela Prefeitura de Jaru. A contratação visava a aquisição e instalação de corrimão de acessibilidade duplo em inox, barra de apoio balé e kit de motor para portão eletrônico, destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES).

A denúncia levantou questionamentos sobre o tratamento das propostas apresentadas nos lotes 01, 02 e 03, incluindo uma alegada discrepância na análise da indicação da marca dos produtos e uma possível falta de economicidade no Lote 03, em razão da manutenção de uma proposta de maior valor. O denunciante solicitou ainda uma medida cautelar para suspender os atos de homologação e contratação dos Lotes 02 e 03 até que o Tribunal de Contas realizasse uma análise.

A área técnica do TCE-RO reconheceu que a comunicação atendia aos requisitos de admissibilidade, mas, ao avaliar a seletividade, o caso obteve apenas 35,8 pontos no índice RROMa, abaixo dos 40 pontos mínimos exigidos para o prosseguimento da apuração. Assim, o relator José Euler Potyguara Pereira de Mello decidiu pelo arquivamento do procedimento, considerando o pedido de tutela antecipatória prejudicado.

Importante ressaltar que o arquivamento por falta de seletividade não implica a conclusão de que não houve irregularidades, nem reconhece a regularidade dos atos praticados pela Prefeitura. O TCE-RO enfatizou que a decisão se baseou exclusivamente na não conformidade com os critérios objetivos necessários para priorização em ações de controle. Mesmo assim, o Tribunal determinou que o prefeito de Jaru e o controlador-geral do município adotem as providências administrativas necessárias para apurar os fatos mencionados na denúncia e registrem as medidas tomadas na prestação de contas do exercício de 2026. As informações relacionadas ao caso permanecerão na base de dados do TCE-RO para subsidiar futuras auditorias e fiscalizações. A decisão foi assinada eletronicamente em Porto Velho.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br