O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou o descumprimento de determinações previamente estabelecidas ao município de Governador Jorge Teixeira, visando a correção de falhas na unidade municipal de saúde de urgência e emergência. A decisão, assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO na última sexta-feira, dia 14.
A fiscalização teve início a partir de uma inspeção ordinária realizada nos dias 26 e 27 de junho de 2024 na Unidade Mista Governador Jorge Teixeira. Durante a visita, os técnicos do Tribunal detectaram diversas irregularidades, incluindo a falta de profissionais de saúde, problemas na gestão e armazenamento de medicamentos, além de deficiências na realização de exames laboratoriais e de imagem. Também foram observadas falhas na manutenção de equipamentos e na ausência de protocolos internos que garantissem a organização e o funcionamento adequado da unidade.
Após um primeiro prazo concedido pelo Tribunal, um novo monitoramento revelou que apenas 61% das determinações haviam sido atendidas. Em 2025, o TCE-RO estendeu um novo prazo de 180 dias para a resolução das pendências. Contudo, a decisão concluiu que, ao final desse período, os responsáveis não apresentaram documentos ou justificativas que comprovassem a adoção das medidas necessárias. Assim, o Tribunal reafirmou que persistiam determinações não cumpridas e outras apenas parcialmente atendidas.
Diante dessa situação, o TCE-RO exigiu que o prefeito Gilmar Tomaz de Souza e o secretário municipal de Saúde, Diego Mamedio dos Santos, apresentem, no prazo de 30 dias a partir da intimação, a documentação que comprove a implementação das medidas pendentes. Entre as exigências estão a criação de um estoque mínimo de medicamentos, a oferta de exames laboratoriais essenciais e a segurança dos profissionais que realizam exames de raio X. O Tribunal também alertou sobre as possíveis sanções, incluindo multas, em caso de descumprimento reiterado das determinações.
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Fonte: Informações do site jaruonline.com.br
