A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. Essa decisão representa uma mudança significativa na regulamentação do setor, permitindo que essas empresas atuem na venda de produtos farmacêuticos.
No comunicado, a Anvisa destacou que a aplicação da Lei 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores, depende de regulamentação específica a ser editada pela própria agência.
Na última quinta-feira (6), a Anvisa já havia revogado a proibição da comercialização e da propaganda de medicamentos na plataforma Shopee. Em comunicado, a agência enfatizou que as revogações não isentam as empresas de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável, nem implicam autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos.
Além disso, a Anvisa destacou que a aplicação da Lei 15.357/2026, que permite que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos, depende de regulamentação específica a ser elaborada pela própria agência. Essa medida visa garantir que a venda de medicamentos ocorra de maneira segura e em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
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Fonte: Informações do site agenciabrasil.ebc.com.br
