Ministério Público Federal aciona Justiça por mineração ilegal e degradação ambiental em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra dois indivíduos envolvidos em atividades de mineração ilegal em uma área de domínio público em Rio Crespo. A ação visa não apenas a recuperação ambiental da região afetada, mas também a indenização pelos danos causados ao meio ambiente.

A denúncia foi protocolada na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia e aborda a extração clandestina de cassiterita e cascalho, além da supressão de vegetação nativa. A degradação da área, que pertence ao poder público, foi identificada durante uma fiscalização realizada pela Polícia Militar Ambiental de Rondônia em conjunto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). No local, os agentes encontraram uma escavadeira hidráulica em operação, evidenciando a atividade ilegal.

Relatórios técnicos da Sedam revelaram a destruição de 6,2341 hectares de vegetação nativa, além de alterações significativas na morfologia do terreno, com a criação de cavas para a extração e beneficiamento do minério. A Agência Nacional de Mineração (ANM) confirmou que não havia título minerário válido que autorizasse a exploração da área. Diante disso, o MPF solicita que os responsáveis sejam condenados a implementar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob a supervisão dos órgãos competentes, e a adotar todas as medidas necessárias para a recomposição da vegetação nativa.

Além disso, o MPF requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e pela exploração indevida da cassiterita e do cascalho, que pertencem à União. O valor da indenização será determinado na fase de liquidação da sentença. O órgão também pleiteia uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil para cada réu, em virtude dos prejuízos causados ao bioma amazônico e à coletividade. A reparação civil por dano ambiental é considerada imprescritível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. A ação civil pública busca, assim, a reparação dos danos ao meio ambiente e ao patrimônio público federal, enquanto um processo penal relacionado aos mesmos fatos está em andamento na Justiça Federal de Rondônia.

Fonte: Informações do site jaruonline.com.br