Câmara de Jaru aprova mudanças significativas na legislação de moto-táxi e controle de animais

Durante a 7ª Sessão Extraordinária, realizada nesta segunda-feira, 02 de março, a Câmara Municipal de Jaru aprovou importantes projetos de lei que visam atualizar a legislação local. As novas normas buscam garantir mais segurança, organização e eficiência nos serviços que impactam diretamente a população, refletindo as necessidades atuais do município.

Um dos projetos aprova a alteração da Lei nº 1.360/2010, que regula o serviço de moto-táxi e moto-entrega. Com a nova atualização, o limite de idade dos veículos foi ampliado para até 15 anos, desde que cumpram rigorosamente as exigências de manutenção e vistoria. Essa mudança não apenas facilita a permanência de profissionais na atividade, mas também assegura que a segurança dos usuários seja priorizada, equilibrando viabilidade econômica e proteção à população.

Outra alteração significativa foi feita na Lei nº 2.922/2021, que regula a vigilância de populações animais e a prevenção de zoonoses. A nova redação permite a manutenção de animais para fins de ensino e pesquisa em instituições credenciadas, seguindo rigorosos protocolos de biossegurança. Essas medidas visam garantir a proteção do bem-estar animal e a saúde pública, refletindo o compromisso da Câmara com a atualização da legislação municipal e a organização dos serviços prestados.

Fonte: Matéria com informações do site jaruonline.com.br