MPF pede revisão das tarifas e novo processo de pedágio na BR-364 em Rondônia
PORTO VELHO (RO), 8 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para questionar o modelo de cobrança e as tarifas aplicadas no pedágio da BR-364, no estado de Rondônia, e solicitar uma revisão estrutural da concessão da rodovia.
A ação foi proposta contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessionária Rodovia Nova 364 S.A. e a União. O MPF quer que a Justiça Federal exerça controle sobre o processo regulatório e que o contrato de concessão seja reavaliado de forma a observar os princípios do interesse público e do equilíbrio econômico-financeiro.
Principais pedidos da ação
Entre as principais solicitações feitas pelo MPF estão:
- A suspensão do modelo de cobrança pelo sistema free flow — no qual não há praças físicas e a tarifa é registrada automaticamente — devido à ausência de estudos técnicos que justifiquem o modelo e os valores aplicados.
- A revisão das tarifas para que os valores sejam compatíveis com a realidade socioeconômica dos usuários da rodovia, incluindo a restituição de valores que possam ter sido cobrados de forma indevida.
- A realização de um novo processo de renegociação da concessão, com foco no interesse público e no equilíbrio financeiro do contrato.
- Que a cobrança de pedágio fique condicionada à entrega efetiva das melhorias previstas no contrato, como obras de duplicação e adequações na infraestrutura.
- A realização de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), audiências públicas nas principais cidades afetadas e a apresentação de estudo de viabilidade da concessão por parte da ANTT.
Contexto e justificativas
Segundo a ação, o valor cobrado em algumas praças, como R$ 37,00 em Cujubim (RO), não estaria adequadamente suportado por estudos técnicos que comprovem sua necessidade ou proporcionalidade. O MPF argumenta que a cobrança do pedágio antes de a rodovia apresentar melhorias estruturais importantes fere princípios de legalidade e proteção dos usuários.
O pedido do MPF também ocorre em um contexto em que decisões judiciais anteriores já haviam suspenso temporariamente a cobrança de pedágio na BR-364 por meio de liminares, apontando irregularidades no processo de implantação do sistema.
Posição da ANTT
Em nota, a ANTT informou que busca manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e adota uma política de transparência com usuários e operadores da rodovia, ressaltando que irá prestar todos os esclarecimentos técnicos e jurídicos necessários durante o andamento do processo.
Fonte: rondoniatual.com
