Foi publicado neste 25 de julho de 2012, Lei nº12.696 que altera os artigos 132,134,135 e 139 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

A Lei que foi sancionada pelo vice-presidente Michel Temer, presidente em exercício na data de publicação no Diário Oficial da União, garante remuneração, direitos trabalhistas e mandato de quatro anos para os Conselheiros Tutelares.

Conheça a Lei nº 12. 696, de 25 de julho de 2012.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12696.htm

 

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, que uma vez criando não pode ser extinto. Foi criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Não recebe interferência de fora, sendo totalmente autônomo. Também é de natureza não jurisdicional, ou seja, não julga, não faz parte do judiciário, não aplicando medidas e penas judiciais perante as inadimplências. Órgão municipal que deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento, formado por no mínimo 5 membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos (uma vez criado não pode ser extinto). A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Em resumo, é um órgão de garantia dos direitos da criança e do adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos mesmos. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização.

O Conselheiro Tutelar deve:

Zelar pelo cumprimento de diretos;

Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos;

Orientar a construção da política municipal de atendimento.

 

 

Você sabe para que serve o estatuto da criança e do adolescente?

Assim como os idosos, as crianças e os adolescentes fazem parte de um grupo da sociedade que precisa de proteção e, em consequência disso, existem leis que garantem a assistência a essa classe. No Brasil, alguns normativos legais são utilizados para facilitar o tratamento das questões jurídicas no setor mais específico e detalhado do assunto, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido como ECA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente age baseado na proteção integral a essa parcela da população, sendo instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. A lei regula os direitos das crianças e dos adolescentes inspirados pelas diretrizes normativas internacionais, juntamente com a Constituição Federal, como: a declaração dos direitos da criança e as diretrizes das nações unidas para prevenção da delinquência juvenil.

Este conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro tem como objetivo o amparo total, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos. Segundo a lei, é considerada criança o indivíduo de idade até doze anos incompletos, enquanto o adolescente é aquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, garantindo que ambos devem desfrutar de todos os direitos fundamentais.

Fonte: Ana Paula Miranda.