MPE recomenda que órgãos públicos não façam atos políticos

0

O Ministério Público Eleitoral – MPE por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste soltou uma recomendação para que órgãos públicos dos municípios de Ouro Preto do Oeste, Mirante da Serra, Nova União, Vale do Paraíso e Teixeirópolis não realizem atos de natureza político-partidária no interior das respectivas repartições.

A recomendação é assinada pela promotora eleitoral da 13ª zona eleitoral Dra. Alba da Silva Lima (foto) e foi entregue a secretária Executiva Regional de Governo pólo IV Maria Araujo de Oliveira e a todos os prefeitos e presidentes de Câmaras municipais da área de jurisdição e a multa para quem desobedecer segundo o art. 37 da Lei nº. 9.504/97 c/c com art. 14 da Resolução 23.457/2015 à multa no valor de R$ 2.00,00 a R$ 8.000,00 e o disposto no art. 346 do Código Eleitoral prevê pena de detenção de até 06 (seis) meses e pagamento de multa, para quem utiliza repartições públicas, inclusive prédios e dependências, em prol de partido político ou candidato.

A promotora eleitoral Dra. Alba da Silva Lima alerta para os chefes que não permitam, no âmbito das instituições públicas, a realização de qualquer ato de campanha eleitoral em prol de candidato, partido ou coligação, inclusive mediante uso de bóton, camiseta ou de qualquer outro acessório por servidores públicos.

Fonte: Alexandre Araujo/www.ouropretoonline.com

Fotos MP Itenerante 124 (196)(1) Recomendação do MP3 001 Recomendação do MP2 001 Recomendação do MP1 001

 

 

comente

COMPARTILHAR